Acerca da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.
- A)É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.
Errada, porque a lei exige licença/autorização prévia da autoridade competente para essas condutas, e não dispensa controle estatal.
- B)As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, sendo terminantemente vedada a preservação de qualquer quantidade de material, ainda que para simples realização de exame pericial.
Errada, porque a destruição imediata da plantação não impede a preservação de amostra necessária para exame pericial.
- C)Incorre em conduta criminosa aquele que importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.
Certa, porque descreve exatamente a conduta prevista na Lei 11.343/2006 para matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.
- D)Não comete crime aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
Errada, porque oferecer droga eventual e sem lucro a pessoa do relacionamento, para consumo conjunto, continua sendo crime, embora com tratamento mais brando.
- E)Não está isento das penas previstas na legislação aquele que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Errada, porque a lei prevê isenção de pena ao dependente ou ao agente inteiramente incapaz por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 45 da Lei 11.343/2006.
Gabarito: C
A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) trata com bastante rigor tudo o que envolve produção, circulação e preparo de substâncias ilícitas. Em regra, essas condutas dependem de autorização legal e de controle da autoridade competente, porque o foco da norma é impedir que a cadeia da droga se forme já na origem. Por isso, a lei pune não só quem vende a droga pronta, mas também quem mexe com matéria-prima, insumos e produtos químicos destinados à preparação do entorpecente. O art. 33, caput, deixa isso bem claro ao listar várias verbas do tipo, como importar, exportar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar, sem autorização ou em desacordo com a lei. A alternativa C está correta porque reproduz justamente essa ideia do tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006, agora voltado à matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Aqui não importa se houve compra, transporte, guarda ou simples posse: sem autorização, a conduta é criminosa. As demais alternativas tentam confundir você com regras que foram invertidas ou exageradas. Em prova, a banca gosta de trocar um detalhe pequeno, como a necessidade de autorização, o destino da substância ou o procedimento de destruição de plantações, para ver se você está lendo a lei com atenção de fiscal de edital.