De acordo com Lei Federal 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
- A)Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
Incorreta. Essa descrição corresponde à LGPD.
- B)Esta lei dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Correta. A Lei 9.609/1998 protege a propriedade intelectual de programa de computador.
- C)Esta lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Incorreta. Essa descrição se aproxima da Lei de Direitos Autorais.
- D)Esta lei propõe tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências
Incorreta. A alternativa trata de criminalização de condutas digitais, não da Lei do Software.
- E)Esta lei regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, e dispõe sobre regulamento o uso de código aberto para o desenvolvimento de produtos de software públicos no Brasil.
Incorreta. A lei não regula uso de código aberto em software público nem o art. 198 da Constituição.
Gabarito: B
A Lei 9.609/1998 é a Lei do Software. Ela disciplina a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no Brasil e matérias correlatas. Não se confunde com a LGPD, com a Lei de Direitos Autorais ou com leis sobre crimes informáticos.