Da ementa de julgamento de recurso em processo criminal envolvendo a condenação em primeiro grau da parte ré por tráfico internacional de drogas, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, extrai-se a seguinte narrativa: “(...) a informação da ré foi fundamental para a localização de Fulano de Tal, para a decretação de sua prisão, instauração de inquérito policial para investigar a participação de demais integrantes da organização criminosa, bem como posterior propositura do processo nº xxx contra o integrante da organização criminosa Fulano de Tal;”. Com fundamento na Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei de Drogas, é possível deduzir, a partir dos fatos narrados, que a parte ré
- A)colaborou com a investigação policial e foi beneficiada com sela especial na unidade prisional.
Errada, porque a Lei de Drogas nao prevê sela especial como premio por colaboracao; o beneficio legal aqui e a reducao da pena do art. 41.
- B)colaborou com a investigação criminal para obter proteção policial.
Errada, porque o art. 41 trata de colaboracao para identificacao de coautores ou recuperacao do produto do crime, nao de protecao policial como efeito do premio.
- C)foi absolvida pelo benefício da delação premiada.
Errada, porque a colaboracao premiada nao leva a absolvição, mas pode gerar reducao da pena se os requisitos legais forem atendidos.
- D)foi beneficiada pela delação premiada e obteve redução da pena.
Certa, porque o art. 41 da Lei 11.343/2006 autoriza a reducao da pena de 1/3 a 2/3 quando ha colaboracao voluntaria e eficaz com a investigacao e o processo criminal.
- E)colaborou com a investigação criminal, apesar de inexistir previsão de delação premiada na lei.
Errada, porque a Lei 11.343/2006 tem previsao expressa de colaboracao premiada no art. 41, com possibilidade de reducao da pena.
Gabarito: D
A Lei de Drogas tem uma especie de "premio" para quem resolve colaborar de verdade com a persecução penal. O art. 41 da Lei 11.343/2006 diz que o agente que, voluntariamente, colaborar com a investigacao criminal e com o processo criminal na identificacao dos demais coautores ou partícipes e na recuperacao total ou parcial do produto do crime, podera ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3. Ou seja, nao basta falar algo qualquer: a colaboracao precisa ajudar de modo efetivo a investigacao e o processo. No enunciado, a informacao prestada pela ré foi fundamental para localizar outro integrante, decretar prisao, instaurar inquerito e depois ajuizar processo contra ele. Isso mostra colaboracao relevante e util, exatamente o tipo de situacao que encaixa no art. 41. A expressao popular "delação premiada" aparece muito em prova, mas o nome tecnico aqui e colaboracao premiada, com consequente reducao da pena. Por isso, a alternativa correta e a D: a ré colaborou com a investigacao criminal e foi beneficiada pela reducao da pena. A lei nao fala em absolvição, nem em proteção policial como efeito automatico do premio. O que a Lei de Drogas prevê, neste ponto, e a diminuicao da pena, desde que preenchidos os requisitos legais. Em resumo: colaborou de forma eficaz, ajudou a desarticular a estrutura criminosa e ganhou o beneficio legal. Em prova, sempre desconfie quando a banca mistura colaboracao premiada com absolvição, imunidade total ou outros efeitos que a lei nao promete.