Constitui efeito da condenação por crime tipificado na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no caso de servidor público:
- A)A suspensão dos direitos políticos por até três anos.
Errada, porque a Lei 7.716/1989 não prevê suspensão dos direitos políticos por até três anos como efeito da condenação.
- B)A perda do cargo ou função pública.
Certa, pois a condenação por crime previsto na Lei 7.716/1989 acarreta a perda do cargo ou função pública do servidor.
- C)A declaração de inidoneidade.
Errada, porque declaração de inidoneidade não é o efeito legal previsto nessa hipótese.
- D)O impedimento para contratar com o Poder Público.
Errada, porque impedimento para contratar com o Poder Público não é consequência típica dessa condenação na Lei 7.716/1989.
- E)A suspensão do cargo ou função pública, sem remuneração, por até dois anos.
Errada, porque a lei não prevê suspensão do cargo ou função pública sem remuneração por até dois anos como efeito da condenação.
Gabarito: B
A Lei 7.716/1989 trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e ela traz uma consequência bem pesada para o servidor público condenado por esse tipo de delito: a perda do cargo ou função pública. É um efeito específico da condenação, pensado para reforçar a gravidade da conduta discriminatória dentro da Administração. Em prova, vale separar duas coisas: a pena principal do crime e os efeitos da condenação. Aqui a banca não quer saber da pena em abstrato, mas sim do efeito automático previsto na lei para quem ocupa cargo público. Nada de inventar suspensão temporária, multa administrativa ou punição genérica: a lei é direta. O fundamento está na própria Lei nº 7.716/1989, que prevê que a condenação por seus crimes acarreta a perda do cargo ou função pública ao servidor. Em linguagem de concurso: condenou por crime racista e era servidor? O vínculo funcional vai junto, sem drama. Por isso o gabarito é a letra B. As demais alternativas trazem efeitos que não correspondem a essa lei específica e misturam institutos de outras áreas, como sanções administrativas ou restrições que não são esse efeito penal da condenação.