Segundo os dispositivos da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, acerca dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.
- A)As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Certa: a Lei 13.869/2019 admite a aplicação das penas restritivas de direitos de forma autônoma ou cumulativa com a pena privativa de liberdade.
- B)Deve o Juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor máximo para reparação dos danos causados pelo crime, considerando o caráter punitivo da obrigação de indenizar.
Errada: a lei fala em valor mínimo para reparação dos danos, e não em valor máximo nem em caráter punitivo da indenização.
- C)A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorre automaticamente da condenação por crime de abuso de autoridade.
Errada: a perda do cargo, do mandato ou da função pública não decorre automaticamente da condenação, pois depende dos requisitos legais.
- D)Em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade, é prevista pena de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
Errada: a inabilitação por reincidência não é de 2 a 8 anos; a alternativa traz prazo incompatível com a Lei 13.869/2019.
- E)O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade poderá ser condenado à pena restritiva de direitos cumulada com a privativa de liberdade.
Errada: a redação mistura categorias de pena de modo indevido, pois a lógica legal não é simplesmente somar restritiva de direitos com privativa de liberdade em qualquer caso.
Gabarito: A
A Lei 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, tem algumas regras bem cobradas sobre os efeitos da condenação e sobre as penas restritivas de direitos. O ponto central aqui é que a lei não trata essas penas como algo “ou isto ou aquilo”: ela admite que as penas restritivas de direitos sejam aplicadas de forma autônoma ou até cumulativamente com a pena privativa de liberdade, conforme o caso. Isso está na lógica do próprio texto legal, que busca dar ao juiz instrumentos de resposta penal proporcionais à gravidade do abuso. Então, se a questão diz que essas penas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, ela está repetindo a fórmula da lei. Já os efeitos da condenação não são automáticos em qualquer situação, e a indenização não tem esse discurso de “caráter punitivo” como regra. Na prática, a banca costuma misturar efeitos da condenação com indenização civil para ver se você tropeça na linguagem. Aqui, o segredo é ler com calma: a Lei 13.869/2019 é objetiva e literal em vários pontos. Por isso, o gabarito é a alternativa A: ela reproduz corretamente a previsão legal sobre as penas restritivas de direitos.