Questão comentada de Direito Penal

NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, DO CP), INDIQUE A OPÇÃO INCORRETA:

• A)De maneira diversa de outros crimes contra a ordem tributária, nela incluída a previdência social, não se exige o término do procedimento administrativo com a constituição definitiva do crédito tributário, para a sua configuração.

  Incorreta e, por isso, e o gabarito inferido. Pela orientacao atual, exige-se constituição definitiva do crédito tributario para configuracao/consumacao do art. 168-A.

• B)A conduta descrita no tipo exige o dolo de deixar de repassar, sendo desnecessária, para a sua configuração, a existência de fim específico de apropriar-se dos valores destinados à previdência social.

  Correta. A jurisprudencia dispensa fim específico de apropriacao; basta o dolo de deixar de repassar os valores devidos.

• C)A sua tipificação ocorre por ocasião da omissão do agente em repassar à previdência social, por intermédio da Receita Federal do Brasil, a contribuição recolhida do contribuinte, na forma e no prazo estabelecidos na legislação pertinente.

  Correta em sua essencia descritiva do nucleo do tipo: deixar de repassar a contribuição recolhida no prazo legal, embora a consumacao jurídica dependa da constituição definitiva do crédito.

• D)Não se exige a elementar da fraude para a sua tipificação, diferentemente do verificado com o crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do CP) e o crime de sonegação fiscal do art. 1º, inc. I, da Lei n. 8.137/1990.

  Correta. O art. 168-A não exige fraude, ao contrario de figuras de sonegacao tributaria ou previdenciaria.