De acordo com a Lei nº 9.609/1998 — Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os ________ do programa ou as respectivas __________ deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.
- A)benefícios | bases
Errada, porque a lei não fala em "benefícios" nem em "bases" como elementos sujeitos à consignação do prazo de validade técnica.
- B)discos | cópias
Errada, porque o texto legal usa "suportes físicos do programa" e não apenas "discos", além de mencionar as respectivas embalagens.
- C)tratamentos | defesas
Errada, pois "tratamentos" e "defesas" não têm relação com a exigência prevista na Lei nº 9.609/1998.
- D)direitos | cópias
Errada, porque a lei não fala em "direitos" e "cópias" nesse trecho, mas em suportes físicos do programa e embalagens.
- E)suportes físicos | embalagens
Certa, porque corresponde exatamente à redação legal: "os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens".
Gabarito: E
A Lei nº 9.609/1998 trata da proteção da propriedade intelectual do programa de computador e também das regras de comercialização no país. Um ponto bem cobrado em prova é a informação obrigatória sobre a versão comercializada, para que o usuário saiba exatamente o que está adquirindo e qual é o prazo de validade técnica daquela versão. O artigo 5º da lei é o coração dessa questão: o contrato de licença de uso, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens devem consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada. Em outras palavras, a lei quer transparência na embalagem, no contrato e na nota fiscal, sem pegadinha escondida em letras miúdas. Por isso, o gabarito é a alternativa E. A expressão legal é praticamente literal: "suportes físicos do programa" e "respectivas embalagens". Quem memoriza essa redação resolve a questão sem sofrimento e sem precisar fazer adivinhação jurídica. Esse tipo de cobrança é típico de lei seca, em que a banca troca uma palavra por outra parecida para testar memória literal. Aqui, o segredo é reconhecer a terminologia exata do texto legal, porque em Direito Penal especial a banca costuma ser bem fiel à letra da lei.