Quanto às disposições gerais previstas na Lei nº 8.137/1990, que trata sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo: I. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. II. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento. III. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Incorreta. O item III também foi considerado correto, pois reproduz a regra de concurso de pessoas da Lei n. 8.137/1990.
- B)Somente o item II.
Incorreta. O gabarito definitivo não aproveitou isoladamente o item II.
- C)Somente os itens I e III.
Correta pelo gabarito definitivo. A banca considerou corretos os itens I e III.
- D)Todos os itens.
Incorreta conforme o gabarito oficial. Embora o item II tenha apoio em redações consolidadas do art. 17 da Lei n. 8.137/1990, a banca não o considerou correto nesta questão.
Gabarito: C
Nas disposicoes gerais da Lei n. 8.137/1990, o art. 16 permite que qualquer pessoa provoque a iniciativa do Ministério Público, por escrito, com informacoes sobre fato, autoria, tempo, lugar e elementos de conviccao. O art. 11 trata do concurso de pessoas, inclusive por meio de pessoa jurídica, com responsabilização na medida da culpabilidade. Nesta prova, o gabarito definitivo da banca considerou corretos apenas os itens I e III.