A Lei nº 8.137/1990, além de tratar dos crimes contra a ordem tributária, também tipifica crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo: I. Ao fazer referência à pessoa jurídica, a Lei deixa claro que, conquanto o ente fictício assuma a posição de sujeito passivo da relação tributária, figurando como contribuinte ou responsável pelo adimplemento da obrigação tributária, essa circunstância não pode funcionar como obstáculo para a persecução penal das pessoas físicas que a integram, caso venham a praticar um crime contra a ordem tributária valendo-se do manto protetor da pessoa jurídica. II. A majorante é aplicável exclusivamente aos crimes tributários e aos crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. III. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Correta. Os itens I e II estão corretos, enquanto o item III erra a natureza da ação penal.
- B)Somente os itens I e III
Incorreta. Inclui o item III, que e falso, pois a ação penal e pública incondicionada.
- C)Somente os itens II e III.
Incorreta. Exclui o item I, que esta correto, e inclui o item III, que e falso.
- D)Todos os itens.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos; o item III contraria o art. 15 da Lei 8.137/1990.
Gabarito: A
Na Lei 8.137/1990, quem concorre para os crimes definidos na lei, inclusive por meio de pessoa jurídica, responde na medida de sua culpabilidade. As circunstâncias do art. 12 podem agravar as penas dos crimes previstos na própria lei, que abrange ordem tributaria, ordem econômica e relações de consumo. Já a ação penal e pública incondicionada, não condicionada a representação.