Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em relação às suas disposições gerais, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Quem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Incorreta. O art. 11 fala em quem concorre para os crimes definidos na lei, inclusive por meio de pessoa jurídica, e não exceto por meio dela.
- B)Todos os crimes previstos na referida Lei são agravados se cometidos por servidor público no exercício de suas funções.
Incorreta. A agravante por servidor público não se aplica indistintamente a todos os crimes da lei nos termos narrados.
- C)Nos crimes previstos na referida Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa será isento de pena.
Incorreta. A confissao que revela a trama delituosa gera redução de pena de um a dois tercos, não isencao de pena.
- D)Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou a excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na referida Lei, ele poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.
Correta. Reproduz a regra do art. 10 da Lei 8.137/1990 sobre redução até a decima parte ou elevacao da multa ao decuplo.
Gabarito: D
Nas disposicoes gerais da Lei 8.137/1990, a participação pode ocorrer inclusive por meio de pessoa jurídica, a delacao espontanea reduz a pena de um a dois tercos, e a multa pode ser ajustada pelo juiz. O art. 10 permite diminuir a pena pecuniaria até a decima parte ou elevá-la ao decuplo quando, diante do ganho ilícito e da situação econômica do reu, ela for insuficiente ou excessivamente onerosa.