De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, a respeito das multas aplicáveis, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 nem superior a 200 Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
Correta. O gabarito definitivo da Objetiva marcou esta alternativa: o paragrafo único do art. 8º fixa o dia-multa entre 14 e 200 BTN.
- B)Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias, poderá diminuí-las até a décima quarta parte ou elevá-las ao décuplo.
Incorreta. O art. 10 permite diminuir as penas pecuniarias até a decima parte, e não até a decima quarta parte.
- C)A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a cem mil até cinco milhões de BTN, nos crimes contra a ordem econômica.
Incorreta. Nos crimes contra a ordem econômica do art. 4º, a conversao em multa vai de 200.000 a 5.000.000 BTN, não de 100.000 a 5.000.000 BTN.
- D)A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a setenta mil até um milhão de BTN, nos crimes contra as relações de consumo.
Incorreta. Nos crimes contra as relações de consumo do art. 7º, a faixa e de 50.000 a 1.000.000 BTN, não de 70.000 a 1.000.000 BTN.
Gabarito: A
Na Lei n. 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributaria dos arts. 1º a 3º seguem regra própria de multa: a pena de multa vai de 10 a 360 dias-multa, e o valor do dia-multa e fixado entre 14 e 200 BTN. A conversao de pena privativa de liberdade em multa tem faixas distintas para crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, e o ajuste por insuficiencia ou onerosidade excessiva vai até a decima parte ou ao decuplo.