A Lei nº 8.137/1990 trata sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Considerando-se a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
Correta. A alternativa reproduz o nucleo do art. 3º, I, da Lei n. 8.137/1990, crime funcional contra a ordem tributaria.
- B)Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais constitui crime contra a ordem econômica.
Incorreta. Elevar valor em vendas a prazo por comissão ou juros ilegais e conduta ligada aos crimes contra as relações de consumo, não contra a ordem econômica.
- C)A pena prevista na legislação para os crimes praticados contra as relações de consumo é de reclusão, de 15 a 30 anos.
Incorreta. A Lei n. 8.137/1990 não preve reclusao de 15 a 30 anos para crimes contra as relações de consumo.
- D)Constitui crime funcional contra a ordem tributária vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
Incorreta. Vender ou expor mercadoria em desacordo com prescricoes legais e crime contra as relações de consumo, não crime funcional contra a ordem tributaria.
Gabarito: A
A Lei n. 8.137/1990 também preve crimes funcionais contra a ordem tributaria, praticados por funcionario público. Entre eles esta extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial, processo fiscal ou documento sob guarda funcional, quando disso resulte pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. Já diversas condutas contra consumidores ficam no art. 7º e não são crimes funcionais tributarios.