Em relação aos crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, analise os itens abaixo: I. Os crimes previstos nesta lei, quando cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. II. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal privada. III. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item III também está correto.
- B)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item II está incorreto e o item III também é verdadeiro.
- C)Somente os itens I e III.
Certa, pois os itens I e III refletem o texto legal da Lei 8.137/1990.
- D)Todos os itens.
Errada, porque o item II não procede, já que a ação penal não é privada.
Gabarito: C
A Lei 8.137/1990 trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Ela tem um detalhe importante que a banca gosta de testar: a regra de participação e concurso de pessoas é bem ampla, alcançando inclusive quem age por meio de pessoa jurídica, desde que tenha concorrido para o delito na medida da sua culpabilidade. No item I, a ideia está correta: a lei prevê benefício de redução de pena para o coautor ou partícipe que, em crimes praticados em quadrilha ou coautoria, faz confissão espontânea e revela toda a trama delituosa à autoridade policial ou judicial. É uma espécie de prêmio legal para quem abre o jogo de verdade, sem meia confissão. No item II, está o erro clássico. Esses crimes não são de ação penal privada. Em regra, a persecução penal é feita por ação penal pública, pois se trata de tutela relevante da ordem tributária e econômica, com atuação do Ministério Público. Já o item III está certo porque a própria lei diz que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes previstos, responde pelas penas cominadas, na medida da sua culpabilidade. Isso está em linha com o art. 11 da Lei 8.137/1990. Por isso, o gabarito é a letra C, pois somente os itens I e III estão corretos.