Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)A proteção aos direitos de que trata essa Lei depende de registro.
Errada, porque a proteção aos direitos do programa de computador independe de registro, que serve apenas como meio de prova.
- B)Constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a citação parcial do programa, para fins didáticos, mesmo que identificados o programa e o titular dos respectivos direitos.
Errada, porque a citação parcial do programa para fins didáticos não é ofensa quando identificados o programa e o titular dos direitos.
- C)Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
Certa, porque a Lei nº 9.609/1998 afasta, em regra, os direitos morais, preservando apenas a paternidade e a oposição a alterações lesivas à honra ou reputação.
- D)Os direitos atribuídos por essa Lei não ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, mesmo que o País de origem do programa conceda, aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.
Errada, porque a lei assegura proteção também aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que haja reciprocidade prevista no país de origem.
- E)Inclui-se, dentre os direitos assegurados por essa Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.
Errada, porque o direito de autorizar ou proibir o aluguel comercial existe, mas não é exaurível pela simples venda, licença ou outra transferência da cópia do programa.
Gabarito: C
A Lei nº 9.609/1998 trata da proteção jurídica do programa de computador, que tem regras próprias e algumas adaptações em relação ao direito autoral comum. Aqui, a ideia central é simples: o software é protegido desde sua criação, sem depender de registro, embora o registro possa servir como prova. Então, quando a lei fala em proteção aos direitos do autor e do registro, ela mistura dois conceitos diferentes: proteger e registrar nao sao a mesma coisa. O ponto mais cobrado nessa lei é que o programa de computador nao recebe todos os direitos morais do regime autoral clássico. Em outras palavras, o autor nao tem aquele pacote completo de direitos morais como em outras obras intelectuais. Mesmo assim, a lei preserva dois pontos importantes: o direito de reivindicar a paternidade do programa e o direito de se opor a alteracoes nao autorizadas que deformem, mutilem ou prejudiquem sua honra ou reputacao. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela reproduz exatamente a regra do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.609/1998. A banca gosta desse tipo de afirmacao porque troca um detalhe pequeno, mas decisivo: o software nao fica totalmente sem protecao moral, mas tambem nao recebe o regime inteiro dos direitos morais. Na prova, pense assim: programa de computador tem protecao propia, registro nao é requisito para existir direito, e a lei faz uma especie de 'corte cirurgico' nos direitos morais. Nao é o tipo de assunto para confiar na intuição - aqui o texto legal manda mais que o feeling.