De acordo com a Lei nº 9.609/1998, sobre as garantias aos usuários de programas de computador, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens não deverão consignar o prazo de validade técnica da versão comercializada. ( ) Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações. ( ) A obrigação daquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, de assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.
- A)E - C - C.
Errada, porque a lei exige a indicação do prazo de validade técnica nos documentos e embalagens, e não a sua omissão.
- B)E - E - C.
Errada, pois o fornecimento de serviços técnicos complementares é obrigatório durante a validade técnica da versão comercializada.
- C)C - C - E.
Certa, porque a obrigação de suporte técnico persiste durante o prazo de validade técnica, mesmo com a retirada do produto de circulação.
- D)C - E - C.
Errada, já que a primeira afirmativa está incorreta e a segunda está correta.
- E)E - C - E.
Errada, porque a segunda afirmativa está correta e a terceira também, então a sequência não corresponde ao enunciado.
Gabarito: A
A Lei nº 9.609/1998 trata do programa de computador como um bem protegido, mas também impõe deveres ao fornecedor para não deixar o usuário na mão. Aqui, a ideia central é a chamada validade técnica da versão comercializada: quem vende o software precisa informar esse prazo e garantir suporte técnico complementar durante esse período. Em português direto: comprou, tem que saber até quando aquela versão funciona com assistência adequada. Por isso, a primeira afirmativa erra. A lei não diz que esses documentos e suportes "não deverão" consignar o prazo de validade técnica; é justamente o contrário, porque essa informação deve constar para proteger o usuário. A segunda está certa: o comerciante, seja titular dos direitos do programa ou apenas da comercialização, fica obrigado, no território nacional, a assegurar os serviços técnicos complementares durante o prazo de validade técnica da versão. Isso decorre do art. 8º da Lei 9.609/1998. A terceira também está correta. A retirada do programa de circulação comercial não apaga a obrigação de prestar o suporte durante a validade técnica. A lógica da lei é evitar que o fornecedor suma do mapa e deixe o consumidor com um software "órfão" antes do prazo terminar.