Considera-se sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo: I - Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, exceto se no exercício transitório da função; II – Membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. III – Membros do Ministério Público. IV – Membros dos tribunais ou conselhos de contas, exceto se a atuação seja oriunda de nomeação não remunerada. Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
- A)I, II e III, apenas.
Incorreta: o item I é falso pela exceção indevida ao exercício transitório.
- B)II e III, apenas.
Correta: apenas os itens II e III estão corretos.
- C)I e IV, apenas.
Incorreta: os itens I e IV são falsos.
- D)III e IV, apenas.
Incorreta: o item IV é falso.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta: nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: B
A Lei de Abuso de Autoridade alcança servidores e militares, membros dos Poderes, Ministério Público e tribunais de contas, ainda que a função seja transitória ou sem remuneração. As exceções criadas nos itens I e IV tornam esses itens falsos.