Questão comentada de Direito Penal

Em consonância à Lei n.º 11.343/2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad):

• A)atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e com as guardas municipais por meio do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

  Incorreta. A lei preve articulacao com SUS e SUAS, mas não inclui o Proerd das guardas municipais como elemento definidor do Sisnad nessa regra.

• B)tem como um de seus princípios a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

  Incorreta. A articulacao ampla com esses Poderes e o Ministério Público não e apresentada como principio do Sisnad nesses termos.

• C)tem a finalidade exclusiva de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

  Incorreta. A finalidade não e exclusiva da prevencao, atencao e reinsercao; também envolve repressao a producao não autorizada e ao trafico ilícito.

• D)compreende o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas.

  Correta. Reproduz a definição legal do Sisnad como conjunto ordenado de principios, regras, critérios e recursos ligados a políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas.

• E)considera como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência especificados em lei ou relacionados em listas pelo Poder Legislativo Federal.

  Incorreta. Drogas são substancias ou produtos capazes de causar dependencia especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas pelo Poder Executivo da União, não pelo Legislativo Federal.