Considere as seguintes ações: 1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno. 2. Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova. 3. Retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia. 4. Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui(em) crime(s) de abuso de autoridade:
- A)1 apenas.
Incorreta. A ação 1 não configura abuso quando se trata de preso capturado em flagrante delito, situação excepcionada pela lei para interrogatorio em repouso noturno.
- B)2 e 3 apenas.
Incorreta. A ação 2, como formulada, não basta quando há divergencia interpretativa sobre a ilicitude da prova; a lei afasta abuso em mera divergencia de interpretacao ou avaliacao.
- C)3 e 4 apenas.
Correta. As ações 3 e 4 correspondem a condutas tipicas: retardar injustificadamente pleito de preso ao juiz e prosseguir interrogatorio após o direito ao silencio.
- D)1, 2 e 4 apenas.
Incorreta. Inclui a ação 1, que não e crime na hipótese de captura em flagrante, e a ação 2, afastada pela divergencia interpretativa narrada.
- E)1, 2, 3 e 4.
Incorreta. Nem todas as quatro ações configuram crime de abuso de autoridade; apenas as de números 3 e 4.
Gabarito: C
Na Lei de Abuso de Autoridade, nem todo ato irregular vira crime: exige-se enquadramento legal e dolo específico. São tipicos, entre outros, retardar injustificadamente pleito de preso ao juiz e prosseguir interrogatorio após o exercício do direito ao silencio.