Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.
- A)O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime de perigo concreto, e o bem jurídico tutelado é a incolumidade física.
Incorreta. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido e tratada como crime de perigo abstrato, voltado a seguranca e incolumidade públicas, não exigindo perigo concreto.
- B)A abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 5º, § 3º, e 30, durante a sua vigência temporal, abrangeu todos os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.
Incorreta. A abolitio criminis temporária do Estatuto do Desarmamento teve alcance limitado e não abrangeu todos os crimes da Lei 10.826/2003.
- C)A atipicidade de conduta do agente que detém posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada por laudo pericial.
Correta. Se laudo pericial comprova a total ineficacia da arma, afasta-se a ofensividade mínima e pode ser reconhecida a atipicidade da posse irregular.
- D)Acomprovação da lesividade da conduta é indispensável para a caracterização típica do crime de “disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela”.
Incorreta. O disparo de arma de fogo em lugar habitado, adjacencias, via pública ou em direção a ela e crime de perigo abstrato, dispensando prova concreta de lesividade.
- E)A comprovação da internacionalidade da ação é dispensável para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, bastando que se comprove a procedência estrangeira do artefato.
Incorreta. Para trafico internacional de arma, acessorio ou municao, não basta a procedencia estrangeira; é necessária prova da internacionalidade da conduta.
Gabarito: C
No Estatuto do Desarmamento, os delitos de posse/porte em regra são de perigo abstrato, mas a jurisprudencia admite atipicidade quando laudo pericial demonstra a total ineficacia da arma de fogo. A mera procedencia estrangeira do artefato não substitui a prova de internacionalidade no trafico internacional.