Sobre a possibilidade de incidência da Lei nº 7.716/1989 às condutas homofóbicas ou transfóbicas, de acordo com o entendimento atual do STF, firmado no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, considere as seguintes afirmativas: 1. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989. 2. O exercício da liberdade religiosa pode caracterizar a prática de homotransfobia caso venha a configurar discurso de ódio. 3. O conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança comportamentos de negação da dignidade e da humanidade daqueles que integram os grupos vulneráveis vítimas da homotransfobia. 4. É típica a conduta de quem, por homofobia ou transfobia, recusa ou impede acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
Incorreta. A afirmativa 1 e verdadeira, mas não e a única correta.
- B)Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Incorreta. As afirmativas 2 e 3 são verdadeiras, mas também são verdadeiras as afirmativas 1 e 4.
- C)Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. As afirmativas 2 e 4 são verdadeiras, mas a alternativa deixa de fora as afirmativas 1 e 3.
- D)Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. As afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras, mas a afirmativa 2 também e, quando há discurso de odio.
- E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Correta. Todas as afirmativas refletem o entendimento do STF na ADO 26 e a adequação das condutas discriminatorias aos tipos da Lei 7.716/1989.
Gabarito: E
Na ADO 26, o STF enquadrou condutas homofobicas e transfobicas, até lei especifica, na Lei 7.716/1989, por compreender o racismo em dimensao social. A liberdade religiosa não protege discurso de odio nem discriminacao concreta em atendimento comercial.