Questão comentada de Direito Penal

A nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) trouxe inovações consideráveis. A legislação anterior, existente desde 1965, visava exclusivamente o Poder Executivo. Com a novel legislação, membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e de Tribunais ou Conselhos de Contas também podem ser alvos de penalidades. Sobre a lei de abuso de autoridade, considere as seguintes afirmativas: 1. A lei não traz sanções administrativas ou civis específicas a serem aplicadas no caso de prática de crime de abuso de autoridade, mas apenas reforça a independência das instâncias. 2. A decisão do juízo penal sobre as excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal é soberana, não podendo o tema ser revisto na instância cível e administrativa. 3. Em caso de reincidência, poderá haver a perda do cargo do serventuário ou autoridade e a inabilitação para a retomada ao serviço público por um prazo de até 5 anos. 4. Os crimes da lei de abuso de autoridade são perseguidos mediante ação penal pública incondicionada. Assinale a alternativa correta.

• A)Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

  Incorreta. A afirmativa 1 e verdadeira, mas não e a única verdadeira.

• B)Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

  Incorreta. As afirmativas 1 e 4 são verdadeiras, mas as afirmativas 2 e 3 também são.

• C)Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  Incorreta. As afirmativas 2 e 3 são verdadeiras, mas a alternativa ignora as afirmativas 1 e 4.

• D)Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

  Incorreta. As afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras, mas a afirmativa 1 também e verdadeira.

• E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

  Correta. As quatro afirmativas refletem a disciplina da Lei de Abuso de Autoridade sobre instancias, coisa julgada das excludentes, efeitos da condenacao e ação penal.