Assinale a alternativa que contém três excludentes de ilicitude (causas de exclusão ou excludentes de antijuridicidade).
- A)Estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e estado de necessidade.
Correta, porque reúne três excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do CP: estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e estado de necessidade.
- B)Erro sobre a ilicitude do fato, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal.
Errada, porque erro sobre a ilicitude do fato é excludente de culpabilidade, e não de ilicitude.
- C)Coação irresistível, legítima defesa e consentimento do ofendido.
Errada, porque coação irresistível exclui a culpabilidade, e consentimento do ofendido não é excludente geral de ilicitude em qualquer situação.
- D)Erro de proibição direto, inimputabilidade por doença mental e obediência hierárquica.
Errada, porque erro de proibição e inimputabilidade por doença mental são temas de culpabilidade, não de antijuridicidade.
- E)Obediência hierárquica, estado de necessidade e coação irresistível.
Errada, porque obediência hierárquica e coação irresistível excluem a culpabilidade, não a ilicitude.
Gabarito: A
No Direito Penal, nem tudo que parece crime realmente é ilícito. O art. 23 do Código Penal traz as causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito. Quando uma dessas aparece, o fato deixa de ser antijurídico, ou seja, vira um comportamento juridicamente permitido naquela situação. Na questão, a banca quer exatamente três excludentes de ilicitude. A alternativa A está correta porque reúne três clássicas causas justificantes: estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e estado de necessidade. É o trio que costuma aparecer em prova como o pacote básico das justificantes. Cuidado para não confundir com excludentes de culpabilidade. Coação irresistível e obediência hierárquica, por exemplo, não excluem a ilicitude, mas a culpabilidade, conforme o art. 22 do CP. Já erro sobre a ilicitude do fato e inimputabilidade também caminham em outra estrada: tratam de culpabilidade, não de antijuridicidade. Em resumo: se a alternativa lista as justificantes do art. 23 do CP, acerta. Se mistura com coação irresistível, obediência hierárquica, erro de proibição ou inimputabilidade, a banca está testando sua atenção para não trocar ilicitude por culpabilidade.