Questão comentada de Direito Penal

Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

• A)O interrogatório pode ser realizado em período de repouso noturno, sem que a realização do ato constitua abuso de autoridade nas hipóteses de cumprimento de prisão preventiva, temporária e captura em flagrante, ainda que sem a concordância do preso.

  Incorreta. O interrogatorio em período de repouso noturno só e excepcionado em hipóteses legais restritas, como captura em flagrante ou consentimento devidamente assistido, não em toda prisão preventiva ou temporária sem concordancia.

• B)É típica a conduta da autoridade que deixa de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra esse preso à sua família ou à pessoa por ele indicada.

  Correta. A Lei 13.869/2019 tipifica deixar de comunicar imediatamente a prisão e o local em que o preso se encontra a família ou pessoa por ele indicada.

• C)Os crimes de abuso de autoridade só se processam mediante representação da vítima.

  Incorreta. Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, não condicionada a representação da vítima.

• D)É atípica a conduta da autoridade que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

  Incorreta. Prosseguir com interrogatorio de quem exerceu o direito ao silencio pode configurar abuso de autoridade; a conduta não e atipica por essa razão.

• E)A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não serve como fundamento para afastar a configuração de abuso de autoridade.

  Incorreta. A própria lei afasta abuso de autoridade quando há mera divergencia na interpretacao da lei ou na avaliacao de fatos e provas.