QUANTO À REABILITAÇÃO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
- A)Deve ser proposta no juízo da condenação, decorridos 2 anos da data em que for extinta a pena principal ou terminar a sua execução, ou do prazo final do sursis ou do livramento condicional.
Errada. A alternativa mistura referência a pena principal e marco temporal de forma inadequada para a disciplina aplicável ao pedido de reabilitacao.
- B)Decretada a reabilitação pelo juízo de 1º grau, o próprio magistrado deve promover recurso ex officio para a instância ad quem.
Correta. O CPP preve recurso de ofício contra a decisão que concede reabilitacao, cabendo ao juiz encaminhar a matéria ao tribunal.
- C)Concedida reabilitação por sentença irrecorrível, não caberá sua revogação, mesmo que o reabilitado seja condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.
Errada. A reabilitacao não e irrevogavel; pode ser revogada diante de nova condenacao definitiva em situação legalmente prevista.
- D)Indeferido o pedido de reabilitação, o condenado poderá renová-lo a qualquer tempo, independentemente dos motivos da decisão negativa.
Errada. O pedido indeferido não pode ser renovado a qualquer tempo de modo incondicionado; a renovacao depende dos requisitos legais e dos motivos do indeferimento.
Gabarito: B
A reabilitacao criminal pode ser concedida pelo juiz da condenacao, mas a decisão concessiva se submete a recurso de ofício, conforme o art. 746 do CPP. O pedido negado não pode ser renovado livremente sem observar os fundamentos do indeferimento, e a reabilitacao pode ser revogada se houver nova condenacao definitiva nas condições legais.