Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo, o jovem de 20 anos começou a dançar com a arma em uma das mãos e um copo de bebida alcoólica na outra, quando “a arma disparou” e atingiu a vítima mortalmente. Os fatos narrados são reais, recentes e recorrentes, bem como evidenciam a necessidade contínua do controle da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo, para que o manuseio seja responsável e efetuado apenas por quem tiver preparo e condições de fazê-lo. Com esse propósito, a Lei no 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de definir crimes, que têm justamente o escopo de coibir ações como a narrada inicialmente, a qual, afinal, produziu resultados e consequências que extrapolaram os limites da referida lei e poderiam ter sido evitados se sua aplicação tivesse efetivamente ocorrido no tempo oportuno. Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei no 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.
- A)A subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo é explícita.
Correta. O crime de disparo de arma de fogo tem subsidiariedade expressa.
- B)Todos os crimes previstos na Lei no10.826/2003 são apenados com reclusão.
Incorreta. Há crimes na Lei 10.826/2003 punidos com detenção, não apenas reclusão.
- C)O tratamento penalizador da Lei no10.826/2003, mais ou menos gravoso, leva em consideração, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.
Correta. A lei diferencia armas de uso permitido, restrito e proibido em vários tipos.
- D)O crime de omissão de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, é considerado crime próprio.
Correta. Omissão de cautela é crime próprio, ligado a quem tem posse ou propriedade da arma.
- E)A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei no10.826/2003, foram consideradas inconstitucionais.
Correta. O STF afastou vedações absolutas de fiança e liberdade provisória previstas na lei.
Gabarito: B
Nem todos os crimes do Estatuto do Desarmamento são punidos com reclusão. Posse irregular e omissão de cautela, por exemplo, usam detenção. A lei diferencia gravidade conforme tipo de conduta e natureza da arma, e o STF declarou inconstitucionais vedações absolutas de fiança/liberdade provisória em dispositivos do estatuto.