A Lei n° 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no § 3° do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, bem como que deve impor-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em caso concreto de incêndio em lavoura de uma determinada propriedade com área de preservação permanente, bem como com o alastramento em grandes proporções e atingimento de diversas outras lavouras, o Promotor de Justiça oficiante ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes definidos nos artigos 250, § 1°, inciso II, letra “h”, do Código Penal e 54, caput, da Lei n° 9.605/1998 (“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora”). A ação foi julgada integralmente procedente, com confirmação em sede recursal. Levando em consideração os bens jurídicos tutelados dos crimes indicados, bem como o tema do concurso de crimes, tratado no Título V, Capítulo III, artigos 68 a 70, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- A)Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram provocados vários resultados típicos, apesar de os bens jurídicos tutelados serem os mesmos.
Incorreta. Os bens jurídicos tutelados não são os mesmos.
- B)Reconheceu-se o crime continuado dos crimes imputados na denúncia, pois, em decorrência de uma ação, foram produzidos vários resultados.
Incorreta. Crime continuado exige pluralidade de condutas em condições semelhantes, não uma ação com vários resultados.
- C)Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram produzidos resultados típicos diferentes, com bens jurídicos tutelados também diferentes.
Correta. Uma única ação gerou resultados típicos distintos, com bens jurídicos diversos.
- D)Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foi atingido o patrimônio de diversas pessoas e o bem comum do povo.
Incorreta. O enunciado aponta unidade de ação, favorecendo concurso formal, não material.
- E)Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foram atingidas diversas propriedades.
Incorreta. Atingir diversas propriedades não transforma automaticamente o caso em concurso material entre esses tipos.
Gabarito: C
No concurso formal, uma única ação ou omissão produz dois ou mais crimes. Incêndio e poluição ambiental podem decorrer do mesmo fato, mas tutelam bens jurídicos diferentes: incolumidade pública e meio ambiente. Por isso, a condenação pode reconhecer concurso formal entre os delitos.