O esporte tem, entre outros, como princípios fundamentais, a educação, a identidade nacional, a inclusão, a qualidade, a saúde e a segurança. Além disso, é considerado atividade de alto interesse social. É o que dispõe o artigo 2o da Lei no 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). A referida lei também instituiu o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. Entretanto, as atividades esportivas, notadamente as profissionais, que geram empregos e empolgam milhões de brasileiros, muitas vezes transformam-se em palco de tragédias. A regulação sob a perspectiva da normativa criminalizadora, portanto, continua a fazer parte da referida lei e do ordenamento jurídico brasileiro. Dito isso, assinale a alternativa incorreta.
- A)Àquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, em todas as modalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte, fica vedada a aplicação, em qualquer circunstância, da conversão da pena corporal em pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, conforme disposto no § 6o do mesmo artigo.
Correta. A lei restringe a conversão da pena em hipóteses envolvendo quem organiza, prepara ou incita tumulto.
- B)A Lei no 14.532/2023 alterou a Lei no 7.716/1989 para prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística (artigo 20, § 2o - A).
Correta. A Lei 14.532/2023 previu efeitos e penas específicas para racismo em contexto esportivo ou artístico.
- C)A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1o, inciso I (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), do Estatuto de Defesa do Torcedor, portanto, houve a abolitio criminis.
Incorreta. Não houve abolitio criminis, mas continuidade normativo-típica das condutas no art. 201 da Lei Geral do Esporte.
- D)A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). No entanto, com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1o, inciso I, do Estatuto de Defesa do Torcedor (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), houve a continuidade normativo-típica, uma vez que as condutas ali descritas migraram para o artigo 201, § 1o, inciso I, da Lei Geral do Esporte.
Correta. A alternativa descreve a continuidade normativo-típica.
- E)As penalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.
Correta. A lei prevê tratamento mais gravoso em casos de racismo no esporte ou infrações contra mulheres.
Gabarito: C
A Lei Geral do Esporte revogou o Estatuto de Defesa do Torcedor, mas preservou a criminalização de condutas como promover tumulto ou incitar violência no entorno da arena e no trajeto do evento. Quando a conduta migra para novo tipo com conteúdo equivalente, há continuidade normativo-típica, não abolitio criminis.