Assinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.
- A)De acordo com o Código Penal e a Lei de Execução Penal, o juiz não poderá determinar que a multa penal seja cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, uma vez que esses recursos são indispensáveis para garantir a dignidade do devedor e de sua família.
Incorreta. A multa pode ser cobrada por desconto em vencimento ou salário nos limites legais.
- B)De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.150/DF), a prescrição da pretensão punitiva e executória da pena de multa é regulada pelo Código Penal, embora aplicáveis as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange às causas de interrupção e suspensão.
Correta. A prescrição segue o Código Penal, com incidência das normas de dívida ativa quanto à suspensão e interrupção.
- C)Em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimação prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, conforme a Lei de Execução Penal. Com a recente alteração do artigo 51 do Código Penal, que fixou a competência do juiz da execução para cobrança da multa, a Corte estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, para manter a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado dessa ação direta de inconstitucionalidade.
Incorreta. A alternativa mistura corretamente alguns pontos, mas erra ao formular modulação e competência concorrente nesses termos.
- D)Mesmo que o sentenciado esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, o juiz poderá decretar a extinção da pena de multa cumulativamente imposta em processo criminal, caso demonstrado, no processo de execução, o estado de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento da sanção pecuniária.
Incorreta. A hipossuficiência pode influir na execução, mas não autoriza extinção automática da multa enquanto a pena principal ainda está em cumprimento.
- E)O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Logo, alegada pelo sentenciado a hipossuficiência, deve o juiz aplicar esse artigo por analogia e declarar a extinção da pena pecuniária imposta em processo criminal, sendo vedado ao Ministério Público diligenciar para localização de patrimônio do executado.
Incorreta. A alegação de pobreza não extingue por si só a pena de multa nem impede diligências patrimoniais pelo Ministério Público.
Gabarito: B
A pena de multa mantém natureza penal, embora sua cobrança siga regras de execução próprias. O STF reconheceu legitimidade prioritária do Ministério Público para executá-la, e a prescrição da multa obedece ao Código Penal, com aplicação das causas de suspensão e interrupção da legislação da dívida ativa no que couber.