Considere as seguintes afirmações: I. Na hipótese de crime de lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro) com o agente criminoso embriagado, a ação penal será pública condicionada. II. No processo por crime de lavagem de dinheiro, o pedido de liberação total ou parcial de bens pelo réu exige o seu comparecimento pessoal. III. O programa de proteção à vítima e a testemunha ameaçadas terá a duração máxima de três anos. Mas em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência no programa poderá ser prorrogada. IV. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: no caso de absolvição do acusado; ou no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 30 (trinta) anos do cumprimento da pena. É correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque as afirmativas I, III e IV contêm incorreções legais e não podem ser somadas.
- B)I e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta, e a IV também erra o prazo de exclusão do perfil genético.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I não está correta na hipótese descrita.
- D)II, apenas.
Certa, porque apenas a afirmativa II está de acordo com a legislação aplicável.
- E)II, III e IV, apenas.
Errada, porque a III e a IV trazem prazos e requisitos que não correspondem à lei.
Gabarito: D
Essa questão mistura quatro temas que parecem “prima do Direito Penal”, mas cada um mora em uma lei diferente. O pulo do gato é conferir se o enunciado respeita a redação legal, porque a banca gosta de trocar número, prazo e condição como quem troca de gravata. Na afirmativa I, há erro: a lesão corporal culposa no trânsito, quando praticada por agente embriagado, não segue a lógica da representação. A jurisprudência e a legislação de trânsito tratam essa hipótese de forma mais severa, afastando a ação penal pública condicionada. Então aqui já caiu a primeira peça do dominó. A afirmativa II está correta. No processo por crime de lavagem de dinheiro, o pedido de liberação total ou parcial de bens pelo réu exige o comparecimento pessoal, nos termos da Lei 9.613/1998. A ideia é evitar pedidos feitos “à distância” sem a presença de quem quer a devolução do patrimônio bloqueado. É uma exigência formal importante e cobrada com gosto. A afirmativa III também erra o prazo: o programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas não tem duração máxima de 3 anos, mas sim prazo legal diverso, com possibilidade de prorrogação em circunstâncias excepcionais, conforme a Lei 9.807/1999. Já a afirmativa IV exagera o prazo de exclusão dos perfis genéticos: a lei prevê hipóteses específicas de exclusão, mas não com esse marco de 30 anos após o cumprimento da pena. Resultado: só a II se sustenta, por isso o gabarito é D.