As alterações recentes promovidas pela Lei no 14.112, de 24.12.2020, na Lei de Falências (Lei no 11.101, de 9.2.2005) pouco modificaram os dispositivos referentes à matéria penal. Assinale a alternativa correta.
- A)A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 da Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei.
Certa: a sentença de falência, recuperação judicial ou homologação da recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade dos crimes da Lei de Falências, nos termos do art. 180.
- B)O crime de fraude a credores previsto nessa Lei classifica-se como crime material e de perigo concreto, exigindo-se que o ato fraudulento de que resulte prejuízo aos credores seja cometido mediante escrituração contábil com dados inexatos.
Errada: o tipo de fraude a credores não se limita à escrituração contábil com dados inexatos e a descrição dada embaralha a classificação do delito.
- C)A prescrição dos crimes previstos na Lei de Falências rege-se por disposições próprias e começa a correr do dia em que publicada a sentença de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Errada: a prescrição não se rege por disposições próprias e o termo inicial não é a simples publicação da sentença, mas o marco legal previsto na lei.
- D)Nos termos do parágrafo único, do art. 182, dessa Lei, a decretação da falência do devedor não interrompe a prescrição cuja contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Errada: a redação do enunciado contraria a disciplina legal da prescrição na Lei 11.101/2005, que não segue essa fórmula apresentada.
- E)Os contadores e técnicos contábeis, que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas no crime de fraude a credores dessa Lei, terão suas penas aumentadas de 1/6 a 1/2.
Errada: a lei não prevê aumento de 1/6 a 1/2 para contadores e técnicos contábeis nessa hipótese, e a fração de majoração indicada está incorreta.
Gabarito: A
A Lei de Falências e Recuperação Judicial também tem um lado penal, e ele costuma cobrar detalhes bem finos. Depois da Lei 14.112/2020, a regra mais importante é esta: a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa o plano de recuperação extrajudicial funciona como condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares. Em outras palavras, o fato pode até ter sido praticado antes, mas a punição penal só se viabiliza com esse marco legal. Isso está no art. 180 da Lei 11.101/2005. Por isso, a alternativa A está correta. A banca quer que você enxergue que não basta existir conduta típica: é preciso que haja a sentença específica prevista na lei para que a punição penal possa acontecer. É um ponto clássico de prova, porque mistura Direito Penal com a lógica do processo falimentar, e a banca adora essa costura. Já a prescrição dos crimes falimentares também tem disciplina própria, mas não do jeito indicado nas opções erradas. Após a reforma, ela segue as regras do Código Penal e tem termo inicial ligado à decisão judicial relevante, não à mera publicação, como a questão tenta fazer parecer. Então o segredo aqui é ler com atenção os marcos processuais e não cair na tentação de trocar uma expressão técnica por outra parecida. Em resumo: a questão gira em torno do art. 180 da Lei 11.101/2005 e da ideia de condição objetiva de punibilidade. Se você gravar esse dispositivo, já corta metade das pegadinhas da matéria penal falimentar.