Assinale a alternativa correta acerca das penas restritivas de direito previstas no Código Penal.
- A)O não pagamento injustificado da prestação pecuniária autoriza a reconversão dessa pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
Certa: o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos pode gerar sua conversao em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4o, do CP.
- B)Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de seis meses pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.
Errada: a prestacao de servicos a comunidade so e cabivel, como regra, para condenacoes superiores a 6 meses de privacao de liberdade (art. 46 do CP).
- C)A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado.
Errada: a perda de bens e valores reverte ao Fundo Penitenciario Nacional, e nao diretamente a vitima, embora haja limite ligado ao prejuizo ou proveito do crime (art. 45, §3o, do CP).
- D)Preenchidos os requisitos legais, réu condenado à pena de um ano pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por limitação de fim de semana e multa.
Errada: para pena de 1 ano, a substituicao nao autoriza automaticamente a cumulação de limitacao de fim de semana com multa como descrito; o art. 44, §2o, traz disciplina diferente.
- E)Prestação de serviços à comunidade, multa substitutiva, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana são exemplos de penas restritivas de direito que podem substituir a pena privativa de liberdade, quando preenchidos os requisitos legais.
Errada: multa substitutiva nao e pena restritiva de direitos, e sim modalidade de substituicao prevista em regra propria do art. 44, §2o, do CP.
Gabarito: A
As penas restritivas de direitos sao um jeito de substituir a prisao em casos em que a lei permite, especialmente quando o fato nao e tao grave e o condenado preenche os requisitos do art. 44 do Codigo Penal. O macete aqui e lembrar que, se a pena alternativa for descumprida sem justificativa, o sistema nao fica de bracos cruzados: em regra, ocorre a conversao da restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, como preve o art. 44, paragrafo 4o, do CP. Na pratica, a prestacao pecuniaria nao e um simples 'pague quando der'. Se o condenado deixa de cumprir injustificadamente o que foi fixado, a consequencia pode ser a conversao da pena substitutiva, porque a finalidade e garantir efetividade da resposta penal. E por isso a alternativa A esta correta. As demais alternativas tropeçam em detalhes de prova, que a banca adora cobrar com lupa. Por exemplo, prestacao de servicos a comunidade exige condenacao superior a 6 meses (art. 46), a perda de bens e valores vai para o Fundo Penitenciario Nacional e nao para a vitima (art. 45, paragrafo 3o), e a pena de 1 ano nao autoriza, por si so, a combinacao descrita na letra D (art. 44, paragrafo 2o). Ja a multa substitutiva nao integra o rol das penas restritivas de direitos do art. 43.