Nossa Constituição Federal proclamou como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, ldade e quaisquer outras formas de discriminação. Como importante instrumento para proteger e promover a consecução desse objetivo, desponta a edição da Lei no 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Em relação às disposições contidas nessa Lei, é correto afirmar:
- A)aplica-se a causa de aumento de pena de 1/6 a 2/3, quando o crime de incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
Errada: a lei não prevê essa causa de aumento de 1/6 a 2/3 para esse delito; a redação apresentada mistura regras que não correspondem ao texto da Lei 7.716/89.
- B)é efeito automático da condenação, ainda antes do trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido quando o crime de incitação à discriminação racial é cometido mediante publicação de qualquer natureza.
Errada: a destruição do material apreendido não é efeito automático da condenação, e a lei admite providência judicial antes do trânsito em julgado, mediante decisão do juiz.
- C)a Lei prevê como um dos efeitos extrapenais específicos da condenação a perda do cargo ou função pública para o sujeito ativo do crime que for servidor público, devendo ser motivadamente declarado na sentença.
Certa: a Lei 7.716/89 prevê a perda do cargo ou função pública como efeito extrapenal específico da condenação, com declaração motivada na sentença.
- D)são considerados crimes hediondos por equiparação e, em razão de comando constitucional, são inafiançáveis e imprescritíveis.
Errada: os crimes da Lei 7.716/89 são inafiançáveis e imprescritíveis, mas não são crimes hediondos por equiparação.
- E)para a configuração do crime de recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, a vítima tem que ser menor de 18 anos.
Errada: para o crime de recusar inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, a vítima não precisa ser menor de 18 anos.
Gabarito: C
A Lei 7.716/89 trata dos crimes de preconceito e traz algumas regras bem cobradas em prova. O ponto central aqui é lembrar que ela não cria, em regra, crimes hediondos, mas sim crimes específicos de discriminação, com consequências próprias e bem detalhadas no texto legal. No caso da condenação, a lei prevê efeitos extrapenais específicos. Um deles é a perda do cargo ou função pública quando o condenado for servidor público, desde que isso seja motivadamente declarado na sentença. Isso aparece como consequência adicional da condenação, e não como uma punição automática qualquer, do tipo "saiu da audiência, perdeu o cargo". Por isso o gabarito é a letra C. A lei realmente admite a perda do cargo ou função pública como efeito específico da condenação, mas exige fundamentação expressa do juiz. A ideia é reforçar a proteção contra condutas discriminatórias praticadas por quem ocupa posição estatal, sem dispensar a motivação judicial, como manda o sistema penal. As demais alternativas tentam misturar regras de outros diplomas ou distorcer o conteúdo da Lei 7.716/89. Em prova, a banca gosta muito de trocar efeito da condenação por efeito automático, ou inventar aumento de pena, então vale ficar atento a essas pequenas pegadinhas.