Considere as seguintes afirmações acerca das causas de extinção da punibilidade. I - Temístocles, com 19 anos de idade na data do fato, no dia 10 de setembro de 2014, em Santa Maria, RS, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, uma bicicleta, avaliada em R$ 1.500,00, de propriedade de Juvenal. O Ministério Público, diante desse fato, ofereceu denúncia contra Temístocles, a qual foi recebida em 25 de março de 2015. Após regular processamento, sobreveio, em 8 de junho de 2018, sentença absolutória. Interposto recurso de apelação pela acusação, foi a sentença de primeiro grau reformada por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, com a condenação do réu e a aplicação da pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, mais multa, em acórdão proferido na sessão de julgamento do dia 14 de setembro de 2019 e transitado em julgado 17 dias após. Em sendo assim, ocorreu a extinção da pretensão punitiva estatal, pela prescrição. II - Conforme disposição expressa da Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, o perdão judicial pode ser concedido como prêmio ao réu que prestar colaboração após a sentença penal condenatória ter transitado em julgado. III - O indulto, que deve ser concedido por decreto pelo Presidente da República, afeta a pretensão executiva estatal, extinguindo todos os efeitos penais da sentença condenatória. Quais afirmações estão corretas?
- A)Todas as afirmações estão corretas.
Errada. As três afirmacoes não estão corretas: a primeira não configura prescrição, a segunda exagera o alcance da colaboracao posterior ao trânsito e a terceira atribui ao indulto efeito amplo demais.
- B)Nenhuma das afirmações está correta.
Correta. Nenhuma afirmação está correta: não houve prazo prescricional suficiente no item I; o item II confunde beneficios da colaboracao posterior ao trânsito; e o item III ignora que o indulto não extingue todos os efeitos penais da condenacao.
- C)Apenas as afirmações I e II.
Errada. As afirmacoes I e II são falsas, de modo que não podem formar a combinacao correta.
- D)Apenas as afirmações I e III.
Errada. As afirmacoes I e III também são falsas: não há prescrição no caso narrado e o indulto não apaga todos os efeitos penais.
- E)Apenas as afirmações II e III.
Errada. As afirmacoes II e III são falsas pelos limites legais da colaboracao premiada posterior ao trânsito e pelos efeitos restritos do indulto.
Gabarito: B
Na prescrição pela pena aplicada, usa-se o prazo do art. 109 do Codigo Penal e, se o agente era menor de 21 anos ao tempo do fato, reduz-se pela metade pelo art. 115. A colaboracao premiada posterior ao trânsito em julgado não gera, por disposicao expressa, perdao judicial; e o indulto extingue a pretensão executoria, mas não apaga todos os efeitos penais da condenacao.