Acerca dos crimes licitatórios, considerando a edição da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)Até que decorram dois anos da publicação oficial do novel ato normativo, continuam em vigor as disposições penais da Lei nº 8.666/1993 (artigos 89 a 108).
Errada. A regra de transicao de dois anos não manteve vigentes os antigos arts. 89 a 108 da Lei 8.666/1993; eles foram revogados pela Lei 14.133/2021.
- B)Conforme o entendimento dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado à luz da legislação anterior, a prévia aprovação do ato por decisão do Tribunal de Contas descaracteriza o crime, impedindo o oferecimento de ação penal contra o agente responsável.
Errada. A aprovacao previa por Tribunal de Contas não descaracteriza automaticamente crime nem impede, por si só, a persecucao penal.
- C)A progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, em tais casos, deve observar o disposto no artigo 33, § 4º, do Código Penal [Art. 33 - (...) § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais].
Correta. Como os crimes licitatorios foram alocados no Codigo Penal entre os crimes contra a Administração Pública, incide a exigencia do art. 33, paragrafo 4º, do CP para progressao de regime.
- D)A pena de multa a eles aplicável deve ser calculada de acordo com a metodologia do Código Penal, não podendo, porém, ser superior a dois por cento do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Errada. A Lei 14.133/2021 preve regra especifica de multa vinculada ao valor do contrato, mas não no sentido de teto máximo de dois por cento indicado na alternativa.
- E)Estão excluídos da incidência da lei os crimes envolvendo contratos celebrados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, por se tratar de entes com natureza jurídica privada.
Errada. A natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista não exclui, de forma geral, a incidencia penal dos crimes licitatorios quando presentes os elementos do tipo.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 revogou imediatamente os antigos crimes da Lei 8.666/1993 e inseriu os novos crimes licitatorios no Codigo Penal, dentro do titulo dos crimes contra a Administração Pública. Por isso, a progressao de regime deve observar o art. 33, paragrafo 4º, do CP, que condiciona a progressao do condenado por crime contra a Administração Pública a reparacao do dano ou devolucao do produto do ilícito.