A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
- A)Prevê disposições relativas ao egresso, assim considerado pela lei o liberado definitivo, ao longo do primeiro ano, contado da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.
Certa, porque corresponde ao art. 26 da LEP, que define egresso como o liberado definitivo no primeiro ano após a saída e o liberado condicional durante o período de prova.
- B)Não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.
Errada, porque a LEP também se aplica ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
- C)Prevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena em regime fechado e semi-aberto, para fins de individualização da execução da pena.
Errada, porque o exame criminológico não é obrigatório de forma geral; após a Lei 10.792/2003, ele depende de fundamentação e não é exigência automática para todo condenado em regime fechado ou semiaberto.
- D)Prevê a submissão obrigatória do preso condenado a crime doloso e hediondo à identificação de perfil genético, mediando extração de DNA, por técnica indolor.
Errada, porque a identificação genética por DNA não alcança todo preso condenado por crime doloso e hediondo sem recorte legal específico; o art. 9-A da LEP traz hipóteses próprias e não essa formulação genérica.
- E)Regula o cumprimento da pena definitiva ou medida de segurança imposta, não se aplicando à execução provisória da pena.
Errada, porque a LEP também alcança a execução provisória da pena e o preso provisório, não ficando limitada apenas à pena definitiva ou à medida de segurança.
Gabarito: A
A Lei de Execução Penal (LEP) trata de como a pena ou a medida de segurança vai ser cumprida na prática, e não só no papel. Ela cuida da disciplina do preso, dos benefícios, da assistência, do trabalho, da progressão e também da situação do egresso, que é a pessoa que acabou de sair do sistema prisional. O ponto-chave da questão está no art. 26 da LEP. A lei chama de egresso o liberado definitivo, durante o primeiro ano contado da saída do estabelecimento, e também o liberado condicional, enquanto durar o período de prova. Ou seja: não basta sair da prisão para "virar página" automaticamente; a LEP ainda acompanha essa fase de reinserção. Por isso a alternativa A está correta, porque reproduz exatamente a definição legal de egresso. Esse tema costuma cair com muito detalhe, então vale decorar a lógica: liberado definitivo por 1 ano e liberado condicional durante o período de prova. Atenção a uma armadilha clássica: a LEP não serve só para quem já está com pena definitiva cumprida em regime fechado. Ela também alcança outras situações, como preso provisório e certas hipóteses de condenação pela Justiça Militar ou Eleitoral, conforme a própria lei.