Quanto aos crimes tipificados na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) e na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar:
- A)O crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas) é considerado hediondo por equiparação.
Incorreta. A associação para o trafico do art. 35 da Lei de Drogas não e considerada hedionda por equiparacao.
- B)Para incidência da causa de aumento de pena tipificada no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06 (“se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”), é necessária a efetiva transposição do tráfico de drogas entre os Estados, não sendo suficiente a inequívoca finalidade do agente em realizar o tráfico interestadual.
Incorreta. A Sumula 587 do STJ afirma que a majorante do art. 40, V, dispensa a efetiva transposicao de fronteiras, bastando demonstrar a finalidade de trafico interestadual.
- C)O benefício do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplica-se aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, previstos, respectivamente, no art. 33 e no art. 35 da mesma Lei.
Incorreta. O trafico privilegiado do art. 33, paragrafo 4, aplica-se ao trafico, mas não ao crime autonomo de associação para o trafico.
- D)Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando sob a influência de álcool, no mesmo contexto fático, responde por crime único, na forma qualificada de homicídio culposo, prevista no art. 302, § 3º, da Lei 9.503/97, punível com reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Correta. O homicidio culposo na direção sob influencia de alcool e absorvido na forma qualificada do art. 302, paragrafo 3, do CTB, como crime único.
- E)Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem possuir habilitação para dirigir, no mesmo contexto fático, responde pelo crime previsto no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, em concurso formal com o crime previsto no art. 309 da mesma Lei.
Incorreta. A falta de habilitacao, no homicidio culposo de trânsito, atua como causa de aumento no art. 302, e não como concurso formal com o art. 309 no mesmo contexto.
Gabarito: D
Na Lei de Drogas, a associação para o trafico não e crime hediondo nem equiparado, e a majorante do trafico interestadual dispensa a efetiva transposicao de fronteira, bastando a finalidade inequivoca, conforme a Sumula 587 do STJ. No CTB, o homicidio culposo praticado sob influencia de alcool e crime único qualificado pelo art. 302, paragrafo 3, com pena de reclusao de 5 a 8 anos e suspensão ou proibicao de dirigir.