Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa correta:
- A)Utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em 3 (três) oportunidades distintas, A pratica roubo de valores diversos contra a vítima B: as práticas ilícitas de A podem admitir aplicação da regra de exasperação do crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único), uma vez observada a favorabilidade de determinadas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Incorreta. O crime continuado específico do art. 71, paragrafo único, exige crimes dolosos contra vítimas diferentes, requisito ausente no exemplo com a mesma vítima.
- B)Utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em 3 (três) oportunidades distintas, o funcionário A pratica apropriação indébita de valores diversos do caixa do estabelecimento comercial onde trabalha: a desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para A pode impedir a aplicação da regra da exasperação, prevista ao crime continuado comum (CP, art. 71, caput).
Incorreta. Circunstâncias judiciais desfavoraveis não impedem, por si, o reconhecimento do crime continuado comum quando presentes seus requisitos objetivos.
- C)Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, A é condenado por homicídio qualificado, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, e por corrupção de menores, à pena de 2 (dois) anos de reclusão: a sentença condenatória, considerando que os crimes foram praticados por A em concurso formal, deve conferir aplicação à regra da exasperação, prevista no art. 70, caput, do Código Penal.
Incorreta. A exasperacao não pode produzir pena maior que a soma das penas; nesse caso incide o concurso material benefico.
- D)Com o objetivo específico de eliminar seu desafeto, A realiza disparo de arma de fogo fatal contra B, mas por acidente acaba também atingindo o transeunte C, próximo ao local dos fatos, produzindo neste lesões corporais graves: aplica-se a regra do denominado concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte), que comporta aplicação do princípio de cumulação de penas.
Incorreta. Lesão acidental de terceiro, sem designio autonomo, conduz ao concurso formal próprio ou aberratio ictus com unidade complexa, não ao concurso formal improprio.
- E)Em sede de conflito aparente de normas, o princípio da especialidade resolve o conflito entre o homicídio e o infanticídio, em favor deste último; o princípio da subsidiariedade formal resolve o conflito entre a exposição da vida de outrem a perigo e o homicídio, em favor deste último; o princípio da consunção resolve o conflito entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e o disparo de arma de fogo em via pública, praticados no mesmo contexto fático, em favor deste último.
Correta. Aplica corretamente especialidade, subsidiariedade formal e consuncao nos três exemplos apresentados.
Gabarito: E
No conflito aparente de normas, a especialidade faz prevalecer o tipo especial sobre o geral, como no infanticidio em relação ao homicidio. A subsidiariedade formal afasta o crime de perigo quando realizado o dano mais grave expressamente protegido, como a exposicao da vida diante do homicidio. Pela consuncao, o fato-meio fica absorvido pelo fato-fim quando praticados no mesmo contexto, como porte de arma absorvido pelo disparo em via pública quando aquele serviu apenas a este.