Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:
- A)O erro de proibição direto, evitável ou inevitável, incidente sobre a existência, a validade e o significado da normal penal, e o erro de tipo permissivo, evitável ou inevitável, incidente sobre a existência de uma causa de justificação inexistente ou sobre os limites de uma causa de justificação existente, recebem o mesmo tratamento jurídico, de acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro.
Incorreta. Erro de proibicao e erro de tipo permissivo não recebem sempre o mesmo tratamento no Codigo Penal; o erro sobre pressupostos faticos de justificante segue a lógica do art. 20, paragrafo 1.
- B)A capacidade relativa de culpabilidade, por desenvolvimento mental incompleto, e a coação moral resistível, constituem fatores obrigatórios de redução de pena, com incidência na 3ª fase de aplicação da pena.
Incorreta. A coacao moral resistivel e tratada como atenuante, em regra na segunda fase, não como causa obrigatoria de redução na terceira fase.
- C)Em situação de obediência hierárquica a ordem manifestamente ilegal do oficial superior B, o soldado A realiza disparo de arma de fogo contra o manifestante C, produzindo-lhe a morte: a ação de A não configura hipótese legal de exculpação, mas pode lhe proporcionar causa legal de diminuição de pena, na 3ª fase de aplicação da pena.
Incorreta. Ordem manifestamente ilegal não gera obediencia hierarquica exculpante, e a eventual relevancia da ordem não aparece como causa legal de diminuicao na terceira fase.
- D)Ao se aproximar de sua residência, A percebe o desconhecido B saindo do interior do imóvel, subtraindo vários pertences de valor e fugindo em disparada, com o próprio veículo de A: se A, acreditando estar amparado legalmente por justificante, realiza disparo fatal de arma de fogo contra B, para resgatar os objetos de furto, incorre em erro de proibição indireto que, de acordo com a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, se evitável, reduz a culpabilidade, e se inevitável, exclui a culpabilidade.
Correta. O agente erra sobre os limites de uma causa de justificacao; o erro inevitavel exclui a culpabilidade e o evitavel reduz a pena, conforme o art. 21 do CP.
- E)o excesso de legítima defesa, real ou putativa, por defeito emocional, determinado por afetos estênicos/fortes, como o ódio ou a ira, pode fundamentar hipótese de exculpação, que exclui a dirigibilidade normativa.
Incorreta. O excesso exculpante se vincula a situacoes emocionais que afetam a dirigibilidade normativa, mas afetos estenicos como odio ou ira não justificam essa exclusao.
Gabarito: D
O erro de proibicao indireto ocorre quando o agente conhece os fatos, mas erra sobre a existencia, os limites ou o alcance de uma causa de justificacao. Pelo art. 21 do Codigo Penal, se o erro sobre a ilicitude e inevitavel, isenta de pena; se evitavel, permite redução de um sexto a um terco. No caso, o agente supoe estar autorizado a matar para recuperar bens subtraidos, equivocando-se sobre os limites da justificante.