Sobre causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:
- A)De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal brasileiro, a ação do policial A que, incorrendo em erro evitável sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação do estrito cumprimento do dever legal, realiza o tipo objetivo do crime de abuso de autoridade contra B, não resulta em qualquer responsabilidade penal a A.
Correta como afirmação. Se o erro evitavel recai sobre pressupostos faticos de justificante, pode haver responsabilização culposa quando prevista; no abuso de autoridade, a estrutura dolosa com finalidade especifica afasta essa hipótese.
- B)Na iminência de sofrer injusta agressão contra sua integridade física, A, utilizado-se moderadamente dos meios necessários, desfere golpe de faca contra o agressor B, portador de doença mental: a ação de A não pode ser justificada pela legítima defesa própria, mas pode ser justificada pelo estado de necessidade.
Incorreta e, por isso, e o gabarito. A doenca mental do agressor não impede, por si só, legitima defesa; agressao de inimputavel também pode ser injusta.
- C)Para o exercício da legítima defesa real, a agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, pode derivar de ação dolosa, de omissão de ação dolosa, ou mesmo de culpa, consciente ou inconsciente.
Correta como afirmação. A agressao injusta pode decorrer de ação ou omissao e não depende necessariamente de dolo do agressor.
- D)Na legítima defesa, a ação justificada é integrada por elementos objetivos, por elementos subjetivos e, eventualmente, por elementos normativos, representados por limitações ético-sociais que condicionam a permissibilidade da defesa.
Correta como afirmação. A legitima defesa envolve requisitos objetivos, consciencia defensiva e, em certos casos, limites etico-sociais de permissibilidade.
- E)A encontra seu desafeto B em via pública e, em situação de legítima defesa putativa, pratica excesso contra B, por uso imoderado dos meios necessários, o que legitima o exercício de legítima defesa real por parte de B.
Correta como afirmação. Quem excede em legitima defesa putativa pode criar agressao injusta real, permitindo legitima defesa da pessoa atingida.
Gabarito: B
A legitima defesa exige agressao injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, uso moderado dos meios necessários e elemento subjetivo de defesa. A agressao injusta não precisa ser culpavel; por isso, pode haver legitima defesa contra agressao de inimputavel, inclusive pessoa com transtorno mental, embora limitacoes etico-sociais possam influir na necessidade e moderacao da defesa.