Sobre causas de justificação, assinale a alternativa correta:
- A)O motorista A ignora o sinal de parada obrigatória e conduz o veículo em sentido diverso para evitar blitz de trânsito: se o disparo de arma de fogo pelo policial B, visando o motorista A, produz apenas danos superficiais no veículo deste, mas impede sua efetiva fuga da blitz, a ação do policial B é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal.
Incorreta. Disparo de arma de fogo para impedir fuga de blitz por infracao de trânsito não se justifica automaticamente por estrito cumprimento do dever legal; falta proporcionalidade e necessidade no uso da forca letal ou potencialmente letal.
- B)Não se admite legítima defesa para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, derivada de culpa inconsciente do agressor
Incorreta. A agressao injusta que autoriza legitima defesa não precisa ser dolosa; pode decorrer de conduta culposa, inclusive inconsciente, desde que seja atual ou iminente e ameace direito próprio ou alheio.
- C)De acordo com o Código Penal brasileiro, o erro fático evitável sobre a situação justificante do exercício regular de direito permite a redução da culpabilidade do agente, na terceira fase de aplicação da pena.
Incorreta. Erro fatico sobre situação justificante e erro de tipo permissivo. Se evitavel, pode permitir responsabilização culposa quando houver tipo culposo, e não uma simples redução de culpabilidade na terceira fase.
- D)A ausência de responsabilização penal de atletas na produção de lesões corporais entre si, durante a prática de esportes violentos, como lutas oficiais de boxe e competições de artes marciais regulamentadas, está diretamente relacionada a hipóteses de consentimento real do titular do bem jurídico ofendido.
Correta. Em esportes violentos regulamentados, lesoes dentro das regras aceitas são tradicionalmente explicadas por consentimento do participante, adequação social e exercício regular de direito, afastando a ilicitude ou a tipicidade material conforme a construcao adotada.
- E)Na análise da cláusula de razoabilidade do estado de necessidade, prevista no Código Penal brasileiro, se na situação concreta era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, deve ser reconhecida circunstância atenuante, na segunda fase de aplicação da pena.
Incorreta. Se era razoavel exigir o sacrificio do direito ameaçado, o art. 24, paragrafo 2, do Codigo Penal prevê diminuicao de pena de um a dois tercos, não mera atenuante de segunda fase.
Gabarito: D
As causas de justificacao dependem dos requisitos legais e de limites de necessidade, adequação e proporcionalidade. Na legitima defesa, a agressao injusta não precisa ser dolosa; pode vir de conduta culposa. No erro de tipo permissivo, o tratamento e o do art. 20, paragrafo 1, do Codigo Penal. Nas lesoes esportivas ocorridas dentro de regras regulamentadas, a exclusao da responsabilidade costuma ser explicada por consentimento valido, adequação social e exercício regular de direito.