Em relação aos crimes de lavagem e ocultação de bens, previstos na Lei 9.613/1998, assinale a alternativa correta:
- A)O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, não obstante tratar-se de crimes subsidiários, independe do processo e julgamento dos crimes principais antecedentes, desde que praticados no Brasil.
Incorreta. A autonomia processual da lavagem não depende de o crime antecedente ter sido praticado no Brasil; a lei admite antecedente praticado também no exterior.
- B)Nos crimes de que trata a Lei 9.613/1998, são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas que tenham legalmente a obrigação de informarem atividades suspeitas (como os bancos, bolsas de mercadorias, bolsas de valores, administradoras de cartão, etc.) pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
Incorreta. A interdição para cargo ou função pública e para cargos em pessoas jurídicas obrigadas a comunicar operações suspeitas ocorre pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, não pelo mesmo tempo.
- C)No processo dos crimes previstos na Lei 9.613/1998, o acusado que não comparecer nem constituir advogado será citado por edital e o processo ficará suspenso nos termos do art. 366 do CPP.
Incorreta. No processo por lavagem, a Lei 9.613/1998 afasta expressamente o art. 366 do CPP; citado por edital, o feito prossegue com defensor nomeado.
- D)Para apuração de crime previsto na Lei 9.613/1998, admite-se a ação controlada, mesmo quando não se tratar de organização criminosa.
Correta. A lei admite ação controlada para apuracao do crime de lavagem de dinheiro, sem exigir que o caso seja também de organização criminosa.
- E)A Lei 9.613/1998 permite quanto à pena, redução, mitigação do regime para aberto e semiaberto, e até mesmo a não aplicação da pena ou a substituição por restritiva de direitos, ao coautor ou partícipe que colaborar espontaneamente, mas veda o benefício de não aplicação ao autor principal.
Incorreta. A colaboracao premiada da Lei 9.613/1998 pode beneficiar autor, coautor ou participe que colabore espontaneamente; a lei não exclui o chamado autor principal do beneficio de não aplicação da pena.
Gabarito: D
A lavagem de dinheiro e delito autonomo em relação ao antecedente: o processo e julgamento independem do processo e julgamento da infracao antecedente, inclusive se praticada no exterior. A Lei 9.613/1998 também preve técnicas especiais de investigação, como ação controlada e infiltração de agentes, para apuracao da lavagem.