Com relação aos aspectos penais da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a assertiva CORRETA:
- A)Configura a causa de aumento de pena de ter sido a infração realizada nas dependências ou imediações de estabelecimento prisionais, a conduta de indivíduo preso no sistema carcerário movimentar volume de entorpecentes e realizar negociações de tráfico por telefone, mesmo que nenhuma droga tenha entrado dentro do presídio.
Correta. O gabarito reconheceu a incidência da majorante pelo uso do ambiente prisional nas negociações de tráfico.
- B)A reincidência para aplicação qualificada da posse para consumo pessoal de drogas não precisa ser específica.
Incorreta. A reincidência qualificada no art. 28 demanda atenção ao tipo de reincidência exigido pela jurisprudência.
- C)A venda de drogas a agente policial disfarçado, mesmo que presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, é considerada crime impossível.
Incorreta. Com elementos prévios de tráfico, a atuação policial disfarçada não torna a venda crime impossível.
- D)A conduta de exercer ilegalmente a medicina absorve o tráfico na modalidade prescrição de droga.
Incorreta. O exercício ilegal da medicina não absorve o tráfico na modalidade prescrição de droga.
- E)Aplica-se a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, quando o tráfico de drogas ocorre nas dependências ou nas imediações de igreja.
Incorreta. Igreja não está automaticamente abrangida pela majorante do art. 40, III, nos termos propostos.
Gabarito: A
A majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas pode incidir quando o tráfico se vale do contexto prisional, ainda que as tratativas ocorram por telefone e a droga não ingresse fisicamente no presídio. O foco é o aproveitamento das dependências ou imediações de estabelecimento prisional para a atividade criminosa.