Quanto aos aspectos processuais dos crimes relacionados à Lei nº 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA:
- A)A competência para julgar o crime de tráfico internacional de droga, importada via Correio, é da Justiça Comum, do endereço do destinatário da droga.
Incorreta. Tráfico internacional de droga importada via Correio é da Justiça Federal, não da Justiça Comum.
- B)Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento inabitado, desde que haja fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de tráfico de drogas.
Correta. Segundo o gabarito, a busca em apartamento inabitado, com fundada suspeita de uso para tráfico, não é nula.
- C)O habeas corpus preventivo que busca viabilizar, para fins medicinais, o cultivo ou uso da Cannabis (maconha) deve ser impetrado na Justiça Federal.
Incorreta. O habeas corpus para cultivo medicinal de cannabis não é, por si só, de competência obrigatória da Justiça Federal.
- D)O interrogatório, na instrução de processo relacionado à crime previsto na Lei nº 11.343/2006, deve ser realizado antes da oitiva das testemunhas.
Incorreta. A jurisprudência aplica a regra do interrogatório ao final também aos procedimentos da Lei de Drogas.
- E)A intuição da autoridade policial derivada da fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas, ante iminente abordagem policial, autoriza a invasão domiciliar, em razão da fundada suspeita.
Incorreta. Mera intuição policial e fuga de local conhecido por tráfico não bastam para invasão domiciliar.
Gabarito: B
A alternativa correta reconhece a validade do ingresso em apartamento inabitado usado como ponto de tráfico, diante de fundada suspeita e de crime permanente. O local sem destinação de moradia não recebe a mesma proteção de inviolabilidade domiciliar, e a fundada suspeita afasta a nulidade.