No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a opção CORRETA:
- A)Não pratica crime policial civil que porta arma de fogo sem registro no órgão competente.
Incorreta. Policial civil também precisa observar registro e autorização legais para portar arma.
- B)A posse em residência de arma de fogo com registro vencido é conduta atípica.
Correta. Registro vencido em arma mantida em residência configura irregularidade administrativa, não crime.
- C)A posse ilegal de arma de fogo sem que haja munição na mesma localidade é conduta atípica.
Incorreta. A falta de munição no mesmo local não afasta, por si só, o crime de posse ilegal.
- D)A previsão legal de que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.
Incorreta. A afirmação não corresponde ao tratamento jurisprudencial da hediondez na forma enunciada.
- E)O porte de granada de gás lacrimogêneo se enquadra no tipo penal do art. 16, §1º, III, que assemelha o porte ilegal de arma de uso restrito ao porte de artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Incorreta. Granada de gás lacrimogêneo não se enquadra, nos termos propostos, como artefato explosivo ou incendiário do art. 16, § 1º, III.
Gabarito: B
A posse de arma de fogo com registro vencido, quando a arma permanece em residência e já havia registro anterior, é tratada pela jurisprudência como irregularidade administrativa, não como crime de posse ilegal. A ausência de munição, por outro lado, não torna atípica a posse ilegal.