De acordo com a Lei 10826/2003, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de _______ do número de servidores que exerçam funções de segurança. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
- A)15%.
Errada, porque 15% não é o limite previsto na Lei 10.826/2003 para essa hipótese de porte funcional.
- B)19%.
Errada, porque 19% não corresponde ao percentual fixado pela lei para os servidores de segurança do tribunal ou do Ministério Público.
- C)38%.
Errada, porque 38% não é o limite legal exigido pelo dispositivo.
- D)50%.
Certa, porque a Lei 10.826/2003 estabelece o limite máximo de 50% dos servidores que exerçam funções de segurança.
- E)65%.
Errada, porque 65% ultrapassa o teto definido na lei e não é o percentual legal aplicável.
Gabarito: D
A Lei 10.826/2003 trata do porte de arma de fogo e traz algumas autorizações bem específicas, fora da regra geral de vedação. Entre elas, está a possibilidade de o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designar servidores de seus quadros que exerçam funções de segurança para portar arma de fogo. Mas esse porte não é liberado sem freio: a lei impõe um limite máximo sobre o total de servidores que exerçam essas funções. O ponto da questão é justamente esse teto legal, que existe para evitar que a exceção vire regra e para manter controle institucional sobre quem realmente precisa portar arma. Pela redação da Lei 10.826/2003, esse limite é de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança. Ou seja, se a banca perguntar o percentual, você já sabe que não é chute, é leitura de lei seca mesmo. A banca adorou testar esse detalhe numérico, porque parece simples, mas é exatamente aí que muita gente escorrega. Por isso, o gabarito é a alternativa D. O dispositivo legal é o art. 6º, que disciplina as hipóteses de porte funcional e estabelece esse teto para os servidores designados pelo tribunal ou pelo Ministério Público.