Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 7.960), é CORRETO afirmar o seguinte:
- A)Os crimes previstos na Lei nº 7.960 são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Incorreta: a ação penal é pública incondicionada.
- B)Apenas servidores públicos podem ser sujeitos ativos dos crimes previsto na Lei nº 7.960.
Incorreta: agente público, servidor ou não, pode ser sujeito ativo.
- C)A perda do cargo, do mandato ou da função pública é um dos efeitos da condenação dos crimes previstos na Lei nº 7.960.
Correta: perda do cargo é possível como efeito da condenação.
- D)A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
Incorreta: divergência interpretativa ou probatória não configura abuso por si só.
- E)Membros do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos dos crimes previsto na Lei nº 7.960.
Incorreta: membros do Ministério Público podem ser sujeitos ativos.
Gabarito: C
Na Lei de Abuso de Autoridade, a perda do cargo, mandato ou função pública pode ser efeito da condenação, desde que haja reincidência específica e declaração motivada na sentença. A ação penal é pública incondicionada.