Considere a seguinte situação hipotética: Xavier, servidor público, patrocinou, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendose da qualidade de funcionário público. De acordo com as disposições da Lei nº 8.137/90, Xavier estará sujeito a uma pena de:
- A)De 1 a 4 anos, e multa.
Correta. A pena do art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990 é de 1 a 4 anos e multa.
- B)De 2 a 4 anos, e multa.
Incorreta. O intervalo de 2 a 4 anos não corresponde ao tipo descrito.
- C)De 4 a 8 anos, e multa.
Incorreta. Pena de 4 a 8 anos não é a prevista para patrocínio de interesse privado.
- D)De 6 meses a 1 anos, e multa.
Incorreta. Não há pena de 6 meses a 1 ano para essa figura.
- E)De 1 a 2 anos, e multa.
Incorreta. O máximo legal não é de 2 anos.
Gabarito: A
A Lei nº 8.137/1990 pune o funcionário que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade funcional. A pena prevista é reclusão de 1 a 4 anos e multa.