Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Penal:
- A)Se uma servidora pública municipal, em viagem ao exterior a serviço, comete crime contra o patrimônio do Município, ficará sujeita à lei estrangeira aplicável do país em que praticou a ação criminosa.
Errada, porque a eventual prática de crime no exterior não leva automaticamente à aplicação da lei estrangeira, já que o Código Penal prevê hipóteses de extraterritorialidade da lei brasileira.
- B)Os brasileiros acusados por crime contra a administração pública praticados no exterior somente ficam sujeitos à lei brasileira se residentes no Brasil.
Errada, porque a sujeição de brasileiros por crimes praticados no exterior não depende, em regra, de residência no Brasil nessa formulação apresentada.
- C)O servidor que cometa crime contra a União no exterior, estando a serviço dela, não fica mais sujeito à lei brasileira, caso seja absolvido no estrangeiro.
Errada, porque a absolvição no estrangeiro não afasta sempre a incidência da lei brasileira, já que isso depende das regras de extraterritorialidade e do caso concreto.
- D)Não se atenua pena imposta no Brasil por cumprimento de pena no estrangeiro, em nenhuma hipótese.
Errada, porque o Código Penal admite atenuação ou computação da pena cumprida no estrangeiro em hipóteses legais, conforme o art. 8º do CP.
- E)No Brasil, adota-se a teoria da atividade ou da ação, a qual entende praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.
Certa, porque o art. 4º do Código Penal adota a teoria da atividade: o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão.
Gabarito: E
A questão mistura dois temas clássicos de Direito Penal: lugar do crime e extraterritorialidade. No Brasil, o Código Penal adota a teoria da atividade, prevista no art. 4º: o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado venha depois. Isso é muito cobrado porque muita gente confunde com a teoria do resultado, que não é a regra no nosso sistema. Além disso, quando o enunciado fala de crime no exterior, entram as regras do art. 7º do CP, que tratam dos casos em que a lei brasileira pode alcançar fatos praticados fora do país. Então não é correto dizer que sempre se aplica a lei estrangeira, nem que a absolvição no exterior impede automaticamente a punição no Brasil em todos os casos. A alternativa E está correta porque reproduz exatamente a teoria da atividade adotada pelo Código Penal brasileiro. A expressão-chave é esta: importa o momento da conduta, e não o do resultado. É um detalhe simples, mas que a banca adora transformar em pegadinha.