Claudio, bacharel em Direito, estuda para ser aprovado um concurso público a ser realizado pela Prefeitura de certo município. Um dos tópicos do edital é sobre os crimes contra a Administração Pública. Assim, sobre referido tema, marque qual das alternativas abaixo se encontra correta:
- A)O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio cometerá o crime de peculato mediante erro de outrem.
Errada: o texto descreve peculato do art. 312 do CP, mas chama indevidamente de peculato mediante erro de outrem, que é figura diversa do art. 313.
- B)Aquele funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de corrupção passiva.
Errada: a descrição corresponde ao crime de prevaricação, do art. 319 do CP, e não à corrupção passiva.
- C)Praticará o crime de excesso de exação o funcionário que exigir tributo ou contribuição social que sabe ou que deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Certa: o enunciado reproduz o excesso de exação, previsto no art. 316, §1º, do CP, quando há cobrança indevida ou uso de meio vexatório na cobrança.
- D)Se o funcionário público entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, cometerá apenas infração administrativa, não configurando crime.
Errada: essa conduta configura crime previsto no art. 324 do CP, e não simples infração administrativa.
Gabarito: C
Aqui a banca está cobrando crimes praticados por funcionário público, especialmente aqueles ligados à atividade de arrecadação e ao abuso no exercício da função. O ponto de atenção é ler com calma o verbo do tipo penal, porque no Direito Penal um verbo trocado já muda tudo. Parece detalhe, mas é exatamente aí que a prova gosta de escorregar o candidato. O gabarito é a letra C porque ela descreve o excesso de exação, previsto no art. 316, §1º, do Código Penal. Esse crime ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando o tributo é devido, usa meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Ou seja: não basta cobrar, é preciso cobrar do jeito errado ou cobrar o que não devia ser cobrado. Nas demais alternativas, a banca misturou tipos penais parecidos. A letra A descreve, na verdade, o peculato do art. 312 do CP, e não o peculato mediante erro de outrem. Já a letra B traz o núcleo da prevaricação, do art. 319 do CP, pois fala em retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A letra D também erra, porque o exercício ilegal ou antecipado de função pública não é mera infração administrativa: há previsão penal no art. 324 do CP.