Analise as assertivas de acordo com a Lei nº 11340/2016 (Lei “Maria da Penha”) e assinale a alternativa correta. I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. Unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas. III. É direito da mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. IV. A violência patrimonial não está compreendida como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- A)Apenas I e III estão corretas.
Correta, porque apenas as assertivas I e III reproduzem adequadamente a Lei Maria da Penha.
- B)Apenas I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva II traz definição incorreta de unidade doméstica.
- C)Todas estão corretas.
Errada, porque as assertivas II e IV estão incorretas.
- D)Todas estão incorretas.
Errada, porque as assertivas I e III estão corretas.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha, no art. 7º, traz as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre elas estão a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ou seja, não é só agressão com empurrão ou soco: a lei enxerga o problema de forma bem mais ampla, porque a violência costuma vir em pacote completo, infelizmente. A assertiva I está correta porque reproduz a definição legal de violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. Já a assertiva III também está correta, pois a lei assegura atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, por servidores preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados, nos termos do art. 8º e das diretrizes de atendimento da Lei nº 11.340/2006. A II está errada porque a definição legal de unidade doméstica inclui, sim, pessoas esporadicamente agregadas ao convívio, além do espaço de convívio permanente com ou sem vínculo familiar. E a IV também está errada porque a violência patrimonial é expressamente uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no art. 7º, IV. Então, como só as assertivas I e III estão corretas, o gabarito é a letra A. Em prova, a banca gosta muito de trocar palavras pequenas da lei, como "excluídas" por "incluídas", para ver se voce caiu na casca de banana.